Legislação

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Confira uma coletânea de leis, normas, portarias e resoluções relacionadas a fauna silvestre nativa e exótica:

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 394, de 6 de novembro de 2007 -Estabelece os critérios para a determinação de espécies silvestres a serem criadas e comercializadas como animais de estimação


PORTARIA IBAMA Nº 93, de 07 de julho 1998 – Normaliza a importação e a exportação de espécimes vivos, produtos e subprodutos da fauna silvestre brasileira
e da fauna silvestre exótica.


PORTARIA Nº 117, DE 15 DE OUTUBRO DE 1997 – Normalizar a comercialização de animais vivos, abatidos, partes e produtos da fauna silvestre brasileira provenientes de criadouros com finalidade econômica e industrial e jardins zoológicos registrados junto ao IBAMA.


PORTARIA Nº 118-N, DE 15 DE OUTUBRO DE 1997 – Normalizar o funcionamento de criadouros de animais da fauna silvestre brasileira com fins econômicos e industriais.


INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 07, de 30 de abril de 2015 – Substituiu a IN Nº169, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2008 – Instituir e normatizar as categorias de uso e manejo da fauna silvestre em cativeiro em território brasileiro, visando atender às finalidades socioculturais, de pesquisa científica, de conservação, de exposição, de manutenção, de criação, de reprodução, de comercialização, de abate e de beneficiamento de produtos e subprodutos, constantes do Cadastro Técnico Federal (CTF) de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais.


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02, DE 02 DE MARÇO DE 2001 – Determinar a identificação individual de espécimes da fauna silvestre e de espécimes da fauna exótica mantidos em cativeiro nas seguintes categorias de registro junto ao IBAMA: Jardim Zoológico, Criadouro Comercial de Fauna Silvestre e Exótica, Criadouro Conservacionista, Criadouro Científico e Mantenedouro de Fauna Exótica.


LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011 – Esta Lei Complementar fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.


LEI N° 5.197, DE 3 DE JANEIRO DE 1967 – Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências (código de fauna e de caça).


DECRETO Nº 4.339, DE 22 DE AGOSTO DE 2002 – Institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade.


LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 – Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências (Lei de Crimes Ambientais).


DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008 – Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. (Infrações ambientais).

Com informações do Jiboias Brasil.

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